Secretaria Municipal da Fazenda
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
ATENÇÃO: A PREFEITURA NÃO ENVIA NENHUM DOCUMENTO por WHATSAPP nem por SMS. NÃO CAIA EM GOLPE! A EMISSÃO DA GUIA DE ITBI É SOMENTE PELA INTERNET.
Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos)
Declare a ocorrência de transação relativa a imóvel urbano (com lançamento de IPTU), obtenha o cálculo do ITBI e emita a respectiva guia de recolhimento (Damsp) para efetuar o pagamento do imposto.
Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Rurais)
Declare a ocorrência de transação relativa a imóvel rural ou localizado em zona de expansão urbana (com lançamento de Incra), obtenha o cálculo do ITBI e emita a guia de recolhimento (Damsp).
Declaração de Transações Imobiliárias (Amparadas por MS e Avaliação Especial)
Declare a ocorrência de transação amparada por Mandado de Segurança (MS) ou por Avaliação Especial relativa a imóvel urbano (com lançamento de IPTU), obtenha o cálculo do ITBI e emita a guia de recolhimento (Damsp).
Guia para pagamento de Auto de Infração de ITBI
Emita a guia de recolhimento (Damsp) para pagamento do Auto de Infração de ITBI (exige o preenchimento do número do auto e do CPF/CNPJ do contribuinte).
Consulta Valor Venal de Referência
Verifique qual é o valor venal de referência atribuído a um determinado imóvel, por meio de seu número de cadastro (SQL).
Pagamento de Diferença de ITBI (Emissão de Guia Complementar)
Caso o contribuinte tenha declarado e pago valor inferior àquele que deveria ter sido recolhido, deve gerar Guia Complementar para pagamento da diferença. Esta opção não deve ser utilizada para auto de infração. Clique aqui para saber mais.
Serviços ITBI via internet
Conheça os serviços online disponíveis que facilitam a vida do munícipe, sem necessidade de deslocamento.
Certidão de Recolhimento
Em caso de perda ou extravio de sua via da guia de recolhimento do ITBI, solicite a Certidão de Recolhimento de ITBI. Veja como e onde efetuar o seu requerimento e faça o download do formulário.
Homologação de Recolhimento de ITBI
Solicite o reconhecimento expresso por parte da administração de que o valor pago a título de ITBI é suficiente para satisfazer o imposto devido.
Cálculo do Imposto
Clique aqui para saber calcular o seu imposto!
OBS: Somente será necessário preencher duas Declarações de Transações Imobiliárias, se o apartamento tiver lançamento de IPTU em separado da(s) vaga(s); nesse caso, deverá ser preenchida uma declaração para cada imóvel que possua cadastro próprio de IPTU. Esse procedimento não é necessário se os imóveis tiverem matrículas independentes no cartório de registro de imóveis, porém um único cadastro de IPTU.
Imunidades, Isenções e Incentivos Fiscais
Saiba em que situações pode ser requerida a imunidade tributária e a isenção de ITBI. Conheça também os incentivos fiscais, definidos em lei, que possibilitam a obtenção de descontos no imposto a ser pago.
Não-incidência
Veja como e onde solicitar o reconhecimento de não incidência do ITBI nos casos determinados pela lei. Saiba também quais os documentos devem ser apresentados para formalizar o pedido.
Avaliação Especial
Caso você considere que o valor venal de seu imóvel está em desacordo com o valor de mercado, efetue o Pedido de Avaliação Especial, utilizando esse formulário que está disponível para download.
Prazo de Pagamento
O ITBI deve ser pago por meio do Damsp (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) em qualquer agência dos bancos autorizados no Município. Veja quais são os prazos para esse pagamento.
Perguntas e Respostas
Saiba o que é o ITBI, em que situações ele é devido e quem é o responsável pelo recolhimento. Esclareça também outras dúvidas relativas ao imposto e veja como obter informações específicas sobre a sua forma de cálculo.
Formulários e Documentos Necessários
Faça o download dos formulários para pedidos de processos administrativos relativos ao ITBI-IV, bem como a relação de documentos necessários para efetuar tais pedidos.
Orientações para Emissão da Guia de ITBI (Transações Mais Frequentes)
Caso haja dúvidas, faça o download (em PDF) das orientações para emissão da guia de ITBI-IV, de acordo com o tipo de operação (Compra e venda, cessão de direitos, arrematação, adjudicação, etc.).
Orientações para Emissão da Guia de ITBI (Transações Menos Frequentes)
Caso haja dúvidas, faça o download (em PDF) das orientações para emissão da guia de ITBI-IV, de acordo com o tipo de operação (Permuta, dação em pagamento, mandato em causa própria).
Simulação do Imposto
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Solicitação de Devolução/Restituição de Valores
Saiba como solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade, a maior ou indevidamente relativa aos tributos municipais, inclusive do ITBI.
Incidência do Imposto e Contribuintes
Conheça as hipóteses de incidência do imposto, bem como as pessoas Físicas ou Jurídicas sujeitas a tributação do ITBI.
Legislação relativa ao ITBI
Conheça os dispositivos legais relativos ao ITBI constantes da Legislação Tributária Municipal; Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas.
HAND TALK
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