Secretaria Municipal da Fazenda
Legislação Tributária Paulistana
Consulte a legislação relativa aos impostos, taxas e contribuições municipais, assim como os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e versam sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda.
Consolidação das Leis Tributárias (CLT)
Acesse o Decreto nº 63.698, de 27 de agosto de 2024, que reúne as leis referentes a impostos, taxas e contribuições do município de São Paulo. A consolidação traz também normas gerais relativas aos tributos municipais.
Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)
Conheça os dispositivos legais que estabelecem as regras relativas ao Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo (Lei 14.042/2005, Decreto 46.598/2005 e Portarias da Secretaria da Fazenda).
Cadastro InformativoMunicipal (Cadin)
Acesse a Lei 14.094/2005, que criou o Cadin Municipal, e o Decreto 47.096/2006 que regulamentou essa lei. Veja também a Lei 14.256/2006, que alterou alguns dispositivos relativos ao Cadastro.
Conselho Municipalde Tributos (CMT)
O CMT é o órgão responsável pelas decisões, em última instância administrativa, das controvérsias entre os contribuintes e a Prefeitura de São Paulo. Veja a legislação referente a esse Conselho.
Contribuição de Melhoria(Decreto 52.703/2011)
Conheça os dispositivos legais referentes à Contribuição de Melhoria, que estão reunidos no Título III do Decreto 52.703/2011 (Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo).
Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)
Consulte a Lei 13.479/2002, que instituiu a Cosip no Município de São Paulo, e a Lei 14.125/2005, que concedeu isenção relativa a essa Contribuição. Veja também outros dispositivos legais sobre o assunto.
Declaração Eletrônicade Serviços (DES)
A DES foi extinta pela Lei 15.406/2011. Caso haja interesse acesse as leis, decretos, portarias e instruções normativas relacionados à DES no período de sua vigência.
Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU)
Conheça os dispositivos legais referentes ao IPTU constantes dos Decretos Consolidadores da Legislação Tributária Municipal e as leis que tratam de assuntos relacionados ao imposto.
Imposto sobre Serviços (ISS)
Consulte a legislação relativa ao ISS e os dispositivos que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, da Dame, da DIF e da DMS, entre outros assuntos.
Imposto sobre Transmissãode Bens Imóveis (ITBI)
Os dispositivos legais sobre o ITBI estão reunidos no Capítulo IV do Título I do Decreto 52.703/2011. Acesse também o Decreto 51.627/2010 (regulamento) e a Portaria SF 81/2005 (preenchimento da DTI).
Nota Fiscal Eletrônicade Serviços (NF-e)
A Lei 14.097/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) no Município de São Paulo. Conheça essa e outras leis, decretos, portarias e instruções normativas que tratam do assunto.
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
O PPI é um programa de parcelamento instituído pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de débitos tributários. Conheça a legislação referente a esse programa municipal.
Taxa de Resíduos Sólidos
Acesse as leis e decretos que versam sobre a Taxa de Resíduos Sólidos. Entre elas, está a Lei 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que extinguiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Taxas Mobiliárias (TFA e TFE)
Consulte as leis, decretos, portarias e instruções normativas que estabelecem as regras referentes à Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Geral e Outros Assuntos
Acesse a legislação sobre outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda, tais como Senha Web, Refis, Incentivos Fiscais, Regularização de Edificações (Anistia), Crimes contra a Ordem Tributária, Certidões e Simples Nacional.
Soluções de Consulta
Acesse as Soluções de Consulta publicadas pela Prefeitura de São Paulo no Diário Oficial da Cidade a partir de 2007. Esses documentos são uma importante fonte de pesquisa sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
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