Secretaria Municipal da Fazenda
Simples Nacional (Supersimples)
A exigência de emissão da NFS-e por meio do Portal da Nota Fiscal Nacional, que passaria a vigorar em 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º de novembro de 2026
Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para empresas do Simples Nacional e outros casos previstos.
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