Prefeitura de São Paulo

Se você é o interessado ou seu procurador e deseja ter acesso (vista) a documentos ou decisão em um processo administrativo (eletrônico ou físico) em análise na Secretaria Municipal da Fazenda ou no CMT – Conselho Municipal de Tributos, verifique abaixo qual é o seu caso e como solicitar.

1) Processo Administrativo Eletrônico (SEI), em análise ou encerrado na Secretaria Municipal da Fazenda, a vista deve ser solicitada pelo Sistema SAV – Solução de Atendimento Virtual.

2) Processo Administrativo FÍSICO, em análise na Secretaria Municipal da Fazenda, o pedido de vista será solicitado pelo Portal SP156.

3) Processo administrativo Eletrônico (SEI) ou FÍSICO em trâmite no CMT - Conselho Municipal de Tributos. Clique aqui para solicitar vista.

4) Processo Administrativo FÍSICO encerrado. Acesse o portal geral de processos para solicitar a vista.

- Tire suas Dúvidas

Caso tenha dúvidas sobre o procedimento de vista de processos, de como identificar qual o tipo do processo ou como localizar onde o processo está, acesse a página tire as suas dúvidas.

Outras informações sobre a ferramenta SAV podem ser localizadas na página principal do aplicativo.

- Legislação

• Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.
   
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que especifica o que deverá ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.