Prefeitura de São Paulo

1) Quem é isento, e desde quando?

Desde 1º de janeiro de 2009, Profissionais Liberais e Autônomos são isentos do ISS, com base na Lei 14.864/2008, para os serviços listados no art. 1º da Lei 13.701/2003.

⚠️ A parcela vencida em 10/01/2009 ainda era devida, pois correspondia ao período de outubro a dezembro de 2008 — antes da isenção entrar em vigor.

2) Cartórios e serviços de registro (subitem 21.01) também são isentos?
Não. Delegatários de serviços públicos (cartorários e notariais) ficam de fora dessa isenção.

3) O que define um Profissional Liberal ou Autônomo?
É quem presta serviço pessoalmente e por conta própria, sem vínculo empregatício nem subordinação. Pode atender no próprio local ou no local do cliente.

• Autônomo: termo mais amplo, para quem trabalha por conta própria.
   
• Profissional Liberal: geralmente tem profissão regulamentada por conselho ou ordem (ex: médicos, dentistas, advogados, jornalistas), normalmente com formação superior ou técnica. Pode ter um auxiliar, mas só para apoio.

4) Preciso solicitar a isenção ou fazer algo no CCM?
A isenção é automática — não precisa ser solicitada, e é aplicada pela Prefeitura com base no cadastro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários). Porém, o único requisito é estar regularmente inscrito nesse cadastro: a isenção não dispensa o profissional de se inscrever e manter os dados atualizados, nem de cumprir outras obrigações acessórias.

5) E se eu não me inscrever no CCM?
O tomador do serviço (cliente/empresa) fica obrigado a reter e recolher o ISS na fonte.

6) E as dívidas de ISS de antes de 2009?
Não são perdoadas. Continuam devendo ser pagas normalmente, conforme o regulamento.