Prefeitura de São Paulo

• Acessar o sistema de declaração – GBF;
• Acessar Manual GBF – Passo a Passo 
• Atendimento a dúvidas pela internet — via Portal SP 156, clique aqui.

Atendidos os requisitos legais, são isentos do ISS:

• A Lei 16.127/2015, que concede isenção do ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada; ao serviço de transporte público de passageiros das empresas que exploram o sistema metroviário no Município; e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, nos termos e condições que especifica.
• A partir de 1º de janeiro de 2009, conforme a Lei 14.864/2008, os profissionais liberais e autônomos com inscrição como pessoa física no CCM, quando prestarem os serviços da lista do "caput" do art. 1º da Lei 13.701/2003 (não se aplicando a cooperativas e sociedades de profissionais) — leia as Perguntas e Respostas sobre essa isenção.
• As construções e reformas de moradia econômica, como definidas em lei (Lei 10.105/1986, artigo 4º).
• Empresas com termos de permissão da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC) para transporte coletivo por ônibus, e as empresas contratadas para o mesmo serviço (Leis 424/1976 e 8.579/1977; Lei 8.593/1977, artigo 1º).
• A prestação de serviços pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB (Lei 11.856/1995).
• A prestação dos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista, quando destinada a Habitação de Interesse Social (HIS) e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Lei 13.701/2003 e Lei 15.360/2011).
• Serviços nos Programas Requalifica Centro e Triângulo SP, que incentivam a revitalização das áreas centrais da cidade.

Importante — cadastro prévio no GBF

A partir de 1º de março de 2021, os beneficiários das isenções listadas no art. 12-B, inciso II, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2021 deverão realizar o prévio cadastro no GBF para emitir as NFS-e com a indicação da isenção.

Art. 12-B. Fica estabelecida, a partir do exercício de 2021, a utilização do GBF para a solicitação da isenção:

II – do ISS, referente:

• a) ao art. 14 da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014;
• b) ao art. 1º da Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015;
• c) ao art. 1º da Lei nº 15.134, de 19 de março de 2010;
• d) ao art. 1º da Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009;
• e) ao art. 2º da Lei nº 16.127, de 2015;
• f) ao art. 1º da Lei nº 8.593, de 15 de agosto de 1977;
• g) ao art. 3º da Lei nº 16.127, de 2015;
• h) ao inciso II do art. 1º da Lei nº 15.402, de 6 de julho de 2011;
• i) ao art. 2º da Lei nº 15.402, de 2011;
• j) ao "caput" e § 1º do art. 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam dispensados de inscrição no GBF, referente às isenções do inciso II:

• I – os profissionais liberais e autônomos, nos termos da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008;
• II – as sociedades do inciso II do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, salvo se exercerem atividade sujeita a isenção prevista para inscrição no GBF;
• III – quando o local de tributação do serviço for em outro município, devidamente identificado e descrito no documento fiscal.