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Secretaria Municipal da Fazenda

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2026 | Horário: 15:51

Legislação

Leis:

Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021

Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002

Portarias:

Portaria SF nº 328, de 26 de novembro de 2021

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