Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo realizou na manhã desta segunda-feira (31/08) a cerimônia de posse e reunião inaugural do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária de São Paulo (CONSEJUT), na sede da Associação Comercial de São Paulo, no Centro da Capital. Proposto pela Secretaria Municipal da Fazenda, o CONSEJUT será um espaço permanente de diálogo entre a administração paulistana, os contribuintes e as principais entidades representativas dos setores empresarial e profissional do Município. 

O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária é um órgão consultivo integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais, profissionais e de classe. Instituído pela Lei Municipal nº 18.270/25, o CONSEJUT é composto por 24 conselheiros (12 titulares e 12 suplentes), com mandato para o Biênio 2026-2028, e tem por finalidade promover e aperfeiçoar a segurança jurídica nas relações tributárias, com fundamento na legalidade e na justiça fiscal.

Entre as atribuições do Conselho estão planejar e propor políticas municipais de proteção ao contribuinte; receber, analisar e encaminhar reclamações; e prestar orientação permanente sobre direitos, garantias e deveres tributários. Também compete ao CONSEJUT promover ações de informação, conscientização e incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias.

O presidente do CONSEJUT e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, destacou a importância do Conselho como espaço aberto para discussões e troca de experiências entre o poder público e a sociedade. “É fundamental que a gente esteja aqui reunido para debatermos como podemos aperfeiçoar a segurança jurídica na nossa cidade, com repercussões em várias esferas. Isso será benéfico não só para o setor produtivo, mas também para a própria administração tributária, oxigenando a maneira como executamos nossas atividades.”

O subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Thiago Rubio Salvioni, ressaltou o marco que foi a criação do CONSEJUT. “Como chefe da administração tributária aqui do Município de São Paulo eu tenho um orgulho imenso de estar fazendo parte desse momento histórico que é a instauração desse Conselho. Esse é um gesto muito expressivo na aproximação do Fisco junto aos contribuintes, aos setores econômicos da cidade e às entidades que os representam”. Para Salvioni, o CONSEJUT pode ser um espaço de “geração de oportunidades de discussão e de evolução em relação a toda a jornada do contribuinte paulistano junto à administração tributária”.

O secretário adjunto da Fazenda, Fabiano Martins de Oliveira, explicou que há muitos anos a Secretaria tem buscado aproximar a administração tributária do contribuinte e “esse Conselho vem justamente num momento que não poderia ser melhor, diante de todos os desafios que se apresentam com a Reforma Tributária”.

Entidades – O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária de São Paulo é formado por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; Procuradoria Geral do Município (PGM); sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (SINDAF/SP); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO/SP); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP); Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA); Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP); Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON/SP); Associação Comercial de São Paulo (ACSP); e Câmara Municipal de São Paulo (CMSP).

A cerimônia de posse do CONSEJUT foi realizada na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, a poucos metros do Pátio do Colégio, marco inicial da fundação da cidade de São Paulo. “Quero deixar aqui registrada a minha alegria desta posse estar sendo feita na nossa Associação Comercial de São Paulo, não só porque tem um simbolismo de estarmos aqui no Centro da cidade de São Paulo, mas também porque nós temos uma grande interação com o Município com nossa estrutura capilar”, avaliou Alfredo Cotait Neto, presidente da ACSP.

O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Domingos Dissei, elogiou a representatividade das entidades que participam do CONSEJUT e salientou o momento diferenciado que o Município vai vivenciar com a implantação da Reforma Tributária, que terá impacto direto no Imposto Sobre Serviços (ISS), maior fonte de receitas da Prefeitura.

O procurador-geral Legislativo paulistano, Paulo Augusto Baccarin, representou a Câmara Municipal de São Paulo no evento e saudou a iniciativa de criação do Conselho com representantes do poder público e da iniciativa privada, buscando um equilíbrio nas questões de tributação e reforço na segurança jurídica. “Sem segurança jurídica não se empreende e não se tem desenvolvimento.”

Reunião – Após a cerimônia de posse dos conselheiros para o Biênio 2026-2028, o CONSEJUT realizou sua primeira reunião de trabalho. O secretário executivo do Conselho, Rafael Barbosa De Sousa, apresentou a estrutura institucional do órgão, suas atribuições legais, composição do colegiado e as regras previstas em seu Regimento Interno.

Na sequência o secretário municipal da Fazenda e 1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Vidal Arellano, falou sobre a implantação da Reforma Tributária. O subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Thiago Rubio Salvioni, foi o último palestrante e detalhou o cronograma da Reforma no contexto dos contribuintes paulistanos.

Após as falas dos representantes da Secretaria da Fazenda os conselheiros puderam se apresentar e expor as expectativas de suas entidades para o funcionamento do CONSEJUT. Mais informações sobre o Conselho podem ser acessadas no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/consejut.