Prefeitura de São Paulo

O procedimento de restituição do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, em conformidade com a Portaria SF nº 385/2017 e alterações (art. 2º, II)

MOTIVO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO

• Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal - Para valor pago acima de R$ 5.000,00

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Atenção: documentos digitalizados no formato PDF, PNG ou JPEG)

• Título de propriedade (matrícula, transcrição, escritura, decisão judicial, contrato de compra e venda, outros);
• Petição;
• Documento de identificação;
• No caso de Procurador, apresentar a procuração;
• Cópia do IPTU ou Certidão de dados cadastrais;
• Comprovante de Pagamento;
• Comprovante de titularidade bancária (extrato recente, declaração da agência, etc);
• Documentação comprobatória da isenção ou imunidade.
• Outros documentos que julgar pertinente à solicitação (foto do imóvel, conta de luz, etc).

PROCEDIMENTO

Apenas para valor pago acima de R$ 5.000,00 referente à alteração de lançamento (carnê) do IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal

Atenção:   caso o valor seja até R$ 5.000,00 volte à página anterior – Clique aqui , e escolha a opção “4- Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal – até R$ 5.000,00”.

O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.

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Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.

 
LEGISLAÇÃO

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