Prefeitura de São Paulo

O procedimento para restituição da TFE segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.

MOTIVOS PARA RESTITUIÇÃO

• TFE paga em duplicidade;
• TFE paga indevidamente ou a maior;
• Inscrição cancelada (CCM);
• Alteração Cadastral;
• Decisão Administrativa;
• Decisão Judicial;
• Outro motivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento de identificação pessoal do contribuinte Pessoa Física ou representante legal de Pessoa Física ou Jurídica;
• Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
• Se for procurador, deverá apresentar procuração;
• Guias e comprovantes de pagamentos de incidências reclamadas.

PROCEDIMENTO

O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.

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Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.

LEGISLAÇÃO

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