Prefeitura de São Paulo

O procedimento para restituição do ISS segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.

MOTIVOS PARA RESTITUIÇÃO

• Devido ao pagamento a maior ou em duplicidade;
• Por reconhecimento de imunidade ou isenção;
• Pedido simultâneo ao cancelamento da NFS-e, Nota Fiscal de Serviços eletrônica;
• Pedido simultâneo ao cancelamento da NFTS, Nota Fiscal do Tomador de Serviços;
• Outro motivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento de identificação pessoal do contribuinte Pessoa Física, ou representante legal de Pessoa Física ou Jurídica;
• Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
• Guias e comprovantes de pagamentos das incidências reclamadas;
• Se for procurador, deverá apresentar procuração.                             

• Nos casos de restituição com cancelamento simultâneo de nota fiscal:

     - apresentar declarações e notas fiscais envolvidas;

     - se for optante pelo Simples Nacional:  apresentar PGDAS e notas fiscais a serem canceladas;

     - apresentar anuência do terceiro, autorizando o cancelamento da nota. Necessário comprovar a legitimidade do tomador (contrato social, RG e CPF do representante legal)

     - no caso de NFS-e: apresentar anuência do tomador do serviço. Quando se tratar de NFTS, apresentar o aceite do prestador (tela da NFS-e onde consta o aceite).

PROCEDIMENTO

O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.

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LEGISLAÇÃO

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