Prefeitura de São Paulo

Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.

Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são aqueles que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público e que atuam diretamente junto à comunidade, se organizando autonomamente. Os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em: consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros. Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

Conselhos/Órgãos colegiados:

Conselho Municipal de Tributos (CMT)
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) é um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco e da sociedade, com função de decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Por se tratar de um tribunal administrativo, o CMT obedece e segue a padronização diversa em relação a suas atividades. Para conhecer as informações sobre atas, deliberações e resoluções proferidas pelo CMT, clique aqui.

Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária (CONSEJUT)
O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária (CONSEJUT) é um órgão consultivo integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais, profissionais e de classe. O Conselho tem por finalidade promover e aperfeiçoar a segurança jurídica nas relações tributárias, com fundamento na legalidade e na justiça fiscal. Para conhecer as informações sobre o CONSEJUT, clique aqui.