Prefeitura de São Paulo

Lei nº 18.222/2024 - Aprova o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros (AIU-ACP).

Decreto nº 65.001/2026 - Regulamenta a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros em cumprimento ao inciso IV do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e criou a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros – AIU-ACP, com as alterações promovidas pela Lei nº 18.298, de 17 de setembro de 2025, que definiu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan – ZOE Butantan.