SP Urbanismo
Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
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A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi criada pela Lei nº 13.260 de 28 de dezembro de 2001, parcialmente alterada pelas Leis nº 15.416/2011 e nº 16.975/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 53.364/2012. Em 25 de julho de 2024 foi publicada a Lei 18.174/2024 que institui novos parâmetros urbanísticos e regras de transição pós-encerramento da OUCAE.
Com dúvidas sobre a Operação Urbana? Encaminhe um e-mail para duvidasopurb@spurbanismo.sp.gov.br
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