Prefeitura de São Paulo

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026

Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e seis minutos, realizou-se, por meio da plataforma Microsoft Teams, a 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, com a presença dos Conselheiros que subscrevem esta ata e dos Senhores Guilherme H. Fatorelli Del Arco, Diretor de Desenvolvimento Urbano; Claudia Santos Fagundes, Diretora de Gestão Corporativa; Fernanda Armelim G. Q. Mosquera, Gerente Jurídico; e Ricardo Simonetti, Advogado, todos da SP-Urbanismo.

Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Lúcio dos Santos Costa, Presidente do Conselho de Administração, que, após verificar a existência de quórum, declarou aberta a reunião.

Item 1 - Aprovação da alteração da Norma de Procedimento NP 30.03 | Regime de Adiantamento (SEI nº 7810.2025/0001507-6)

Com a palavra, a Diretora de Gestão Corporativa, Claudia Santos Fagundes, apresentou a proposta de revisão da Norma de Procedimento NP 30.03 | Regime de Adiantamento. Informou que a principal alteração consistiu na reorganização do documento, tornando-o mais simples e objetivo, além da inclusão de diretrizes relacionadas a Compliance e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esclareceu ainda que a atualização contemplou a adequação da norma à atual estrutura organizacional da SP-Urbanismo, a elaboração de modelos padronizados de memorandos e despachos e a revisão do limite para concessão de adiantamentos. O valor anteriormente fixado em R$ 3.000,00 passou a R$ 10.000,00, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a atualização dos valores praticados pelo mercado. Após os esclarecimentos, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a alteração da Norma de Procedimento NP 30.03 | Regime de Adiantamento.

Item 2 - Ciência dos passivos judiciais

Na sequência, o advogado Ricardo Simonetti apresentou panorama dos passivos judiciais da companhia. Informou que não houve alterações significativas em relação ao exercício anterior, mas destacou a importância da apresentação em razão da renovação parcial da composição do Conselho de Administração. Explicou que foram selecionadas para apresentação as ações classificadas como prováveis e com possibilidade de realização em curto e médio prazo. Atualmente, são 16 ações nessa condição. Esclareceu que parcela relevante desse montante decorre de passivos judiciais transferidos da extinta EMURB à SP-Urbanismo, juntamente com o patrimônio imobiliário destinado a suportar tais obrigações. Destacou, entre os processos de maior impacto financeiro, as ações envolvendo Renato Pavone, Sérgio Almeida, Reinaldo José Barbosa Lima, José Francisco Ribeiro Neto Monteiro e CBPO Engenharia, que representam, em conjunto, aproximadamente R$ 42 milhões. Foram apresentados os principais fundamentos das demandas, envolvendo, entre outros aspectos, indenizações decorrentes de desapropriações, revisão de índices de reajuste contratual, juros e multas por atraso em pagamentos contratuais, bem como ações trabalhistas relacionadas a desligamentos e diferenças salariais. Também informou que, após alterações jurisprudenciais ocorridas ao longo do tempo, os pagamentos decorrentes desses passivos passaram a observar o regime de precatórios, considerando tratar-se de obrigações vinculadas a obras públicas incorporadas ao patrimônio municipal. Em seguida, o Conselheiro Ricardo Keiity Takahashi questionou acerca das ações ajuizadas por Mariana e Rafael. Em resposta, o Dr. Ricardo Simonetti informou tratar-se de ações trabalhistas relacionadas a diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso profissional da categoria de arquitetos. Esclareceu que as demandas ainda não se encontram em fase de execução e permanecem sujeitas à tramitação processual, inclusive quanto à aplicação do regime de precatórios. O Conselho de Administração tomou ciência do panorama apresentado acerca dos passivos judiciais da companhia.

Item 3 - Autorização de aditamento ao Contrato nº 009/SP-URB/2026

O Diretor de Desenvolvimento Urbano, Guilherme H. Fatorelli Del Arco, apresentou proposta de aditamento ao Contrato nº 009/SP-URB/2026, celebrado com a Geométrica Engenharia de Projetos Ltda., visando à formalização de acréscimo de 21,38% sobre o valor originalmente contratado, no âmbito dos serviços referentes ao Projeto Boulevard JK. Informou que a revisão do projeto decorre de aprimoramentos técnicos e urbanísticos, destacando-se a ampliação das rotas cicloviárias e a extensão da passagem subterrânea (túnel) prevista para o empreendimento, contribuindo para a melhoria da qualidade urbanística e ambiental da intervenção. Esclareceu que as alterações implicam a revisão dos projetos básico e executivo, com aumento dos quantitativos de pranchas e dos serviços técnicos contratados. O valor original do contrato, de R$ 12.547.708,48, será acrescido em R$ 2.682.706,64, resultando em valor total de R$ 15.230.415,12. Após análise e discussão da matéria, o Conselho de Administração autorizou o aditamento ao Contrato nº 009/SP-URB/2026, nos termos apresentados.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta minutos. Eu, Carolina de Abreu Dias Costa, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos Conselheiros presentes.