Legislação - Controladoria Geral do Município

Sexta-feira, 10 de Abril de 2026 | Horário: 17:00

Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo. 

As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessiblidade Digital.

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