Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

A lista completa dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Gestão - SEGES (na íntegra), assim como seus aditamentos podem ser consultados aqui:

Contratos celebrados em 2026 pela SEGES:

>Processo SEI nº 6013.2022/0004199-8

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/SEGES/2022.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65.

CONTRATADA: QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 05.059.447/0001-50.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de medicina, para a realização de avaliações periciais administrativas e exames sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Aplicação de reajuste.

NOTA DE EMPENHO nº 424/2026 e 430/2026

DOTAÇÃO A SER ONERADA: 13.10.04.122.4003.2753.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

VALOR GLOBAL ESTIMADO ATUALIZADO: R$ 7.467.220,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte reais).

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026.  

DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2026.

>Processo SEI nº 6410.2019/0006347-1 

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 028/SFMSP/2019. 

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65. 

CONTRATADA: ATIC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.118.244/0001-73. 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS ELÉTRICAS, HIDRO - SANITÁRIAS, CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, TELEFÔNICAS, CABEAMENTOS DIVERSOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS, PINTURA, SERRALHERIA, SOLDAGEM, ESQUADRIAS, DIVISÓRIAS, FORRO E VIDRARIA, E SISTEMAS DE PROTEÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), PEQUENOS REPAROS - LOTE 2.  

VIGÊNCIA: 09/05/2019 A 08/05/2020. 

VALOR: R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). 

DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026.   
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2026.

Contratos celebrados pela SEGES entre 2013 e 2025