Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
"A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não firmou, até o momento, contratos emergenciais na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19"
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Lista de Contratos
2026
Número do Processo SEI: 6037.2025/0003269-3
Contratada: MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A, CNPJ nº 57.646.374/0001-04
Modalidade: Pregão nº 90053/SUB-FB/2025
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS, À SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA, conforme ANEXO I - Termo de Referência – Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento do Objeto e seus anexos.
Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo – Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Data da assinatura: 18/02/2026
Data da Publicação: 19/02/2026
Vigência: 01/11/2025 até
Valor: R$ 4.496.931,36 (quatro milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos)
Número do Processo SEI: 6037.2026/0000507-8
Contratada: MEGAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTD I CNPJ 10.602.104/0001-20
Modalidade: Pregão nº 90001/SUB-FB/2026
Objeto: Aquisição de ferros e arame para atendimento às necessidades da Subprefeitura, incluindo a Zeladoria,
unidades externas, Unidades de Conservação e Reparos e Unidade de Manutenção
Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo – Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Data da assinatura: 17/04/2026
Data da Publicação: 22/04/2026
Vigência:
Valor: R$ 6.321,60 (Seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos)
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