Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026 - Atualizado: 03/11/2026
Número do processo: 6036.2026/0000110-7
Número do termo: 01/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 60.656.774/0001-05
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Objeto do Apostilamento: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6).
Data da Assinatura: 10/03/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 10/03/2026 a 09/03/2027
Valor: R$ 42.620,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte reais)
Número do processo: 6036.2025/0001954-3
Número do termo: 02/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda - CNPJ: 09.114.027/0001-80
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO: 90007/2025-COBES
Objeto do Apostilamento: Prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para o(a) Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Data da Assinatura: 20/02/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 23/02/2026 a 22/02/2027
Valor: R$ 2.893,80 (dois mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000136-0
Número do termo: 03/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 04.869.711/0001-58
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Objeto do Apostilamento: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 8).
Data da Assinatura: 08/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 08/04/2026 à 07/04/2027
Valor: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais)
Número do processo: 6036.2026/0000224-3
Número do termo: 04/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - CNPJ: 43.450.632/0001-60
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Objeto do Apostilamento: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXPEDIENTE E ALOCAÇÃO DOS SERVIDORES DAS UNIDADES ADQUIRENTES, CUJAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024-COBES.
Data da Assinatura: 16/03/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 16/03/2026 à 15/03/2027
Valor: R$ 2.237,90 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000396-7
Número do termo: 05/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: LIGA Indústria e Comércio de Material Para Construção LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/SM SUB/COGEL/2025
Objeto do Apostilamento: Registro de preços para o fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II - E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da Assinatura: 31/03/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 31/03/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 52.608,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e oito reais)
Número do processo: 6036.2025/0001093-7
Número do termo: 06/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: FOX CONSTRUÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/SM SUB/COGEL/2025
Objeto do Apostilamento: Fornecimento de Boca de lobo Modalidade de Licitação
Data da Assinatura: 15/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 15/04 a 31/12/2026
Valor: R$ 56.517,12 (cinquenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos)
Número do processo: 6012.2023/0005552-9
Número do termo: 07/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: AFM COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/SM SUB/COGEL/2024
Objeto do Apostilamento: Fornecimento de Pedra Britada limpa nº 01.
Data da Assinatura: 08/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 08/04 a 31/12/2026
Valor: R$ 24.562,00 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais)
Número do processo: 6012.2023/0005552-9
Número do termo: 08/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: Liga Indústria e Comércio de Material
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/SM SUB/COGEL/2024
Objeto do Apostilamento: Registro de preços para o fornecimento de guias de concreto, dos tipos reta, curva e chapéu à Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da Assinatura: 13/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 13/04/2026 à 31/12/2026
Valor: R$ 98.332,66 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000400-9
Número do termo: 09/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: MEGAFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-EPP
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/SMSP/COGEL/2025
Objeto do Apostilamento: Fornecimento de de insumos/materiais, pregos em aço polido com cabeça 17pjx2x11, corpo redondo, aço CA-50-10,0mm - vergalhão - 0617 kg/m, aço CA-50-8,00mm - vergalhão-0395 kg/m, aço CA-50-6,3mm - vergalhão-0,245kg/m, arame recozido 16 BWG, D=1,25 mmv à Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da Assinatura: 21/05/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 13/04/2026 à 31/12/2026
Valor: R$ 16.922,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte e dois reais)
Número do processo: 6036.2026/0000402-5
Número do termo: 011/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: MONUMENTAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/SM SUB/COGEL/2026
Objeto do Apostilamento: Fornecimento MONUMENTAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA à Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da Assinatura: 23/06/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 23/06/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais)
Número do processo: 6036.2026/0000411-4
Número do termo: 012/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: CSR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/SMSP/COGEL/2026
Objeto do Apostilamento: FORNECIMENTO DE MADEIRA BRUTA E CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Data da Assinatura: 27/07/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 27/07/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 54.527,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais)
Número do processo: 6036.2026/0001478-0
Número do termo: 013/SUB-EM/2026
Nome do órgão/instituição: MEGAFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-EPP
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 002/SMSP/COGEL/2025
Objeto do Apostilamento: Fornecimento de chapa de aço para tráfego pesado - "chapa tapa vala" - Aço Carbono SAE 1020 -3,00 x 1,20 m - 25 mm de espessura.
Data da Assinatura: 22/09/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 22/09/2026 a 22/03/2027
Valor: R$ 19.408,14 (dezenove mil quatrocentos e oito reais e quatorze centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000089-5
Número do termo: NOTA DE EMPENHO 93198/2026
Nome do órgão/instituição: CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA
Modalidade: Dispensa Eletrônica nº 5/2026
Objeto do Apostilamento: Realização dos serviços de recarga e manutenção de extintores.
Data da Assinatura: 17/06/2026
Data de Publicação: -
Vigência: julho de 2026 a julho de 2027
Valor: R$2.461,32 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000111-5
Número do termo: NOTA DE EMPENHO 47883/2026
Nome do órgão/instituição: MDIGITAL MULTISERVICOS LTDA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 003/SUB-EM/2026
Objeto do Apostilamento: Aquisição de Pasta Personalizada.
Data da Assinatura: 27/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 10 (dez) dias úteis
Valor: R$2.874,50 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000331-2
Número do termo: NOTA DE EMPENHO 48334/2026 48353/2026 (CADEIRAS)
Nome do órgão/instituição: 58181877 EVERTON MELO BASTOS
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 001/SUB-EM/2026
Objeto do Apostilamento: Aquisição de mobiliário para refeitório (mesas e cadeiras).
Data da Assinatura: 28/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 30 (trinta) dias corridos
Valor: R$ 8.110,80 (oito mil, cento e dez reais e oitenta centavos)
Número do processo: 6036.2026/0000331-2
Número do termo: NOTA DE EMEPENHO 48334/2026 48353/2026 (MESAS)
Nome do órgão/instituição: OFFICE МОВI МОBILIARIOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 001/SUB-EM/2026
Objeto do Apostilamento: Aquisição de mobiliário para refeitório (mesas e cadeiras).
Data da Assinatura: 28/04/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 30 (trinta) dias corridos
Valor: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)
Número do processo: 6036.2026/0000414-9
Número do termo: NOTA DE EMPENHO 51658/2026 51667/2026 51674/2026 51693/2026
Nome do órgão/instituição: FORTALEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA / SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA / SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA / SELECT MAIA COMERCIAL LTDA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 002/SUB-EM/2026
Objeto do Apostilamento: Aquisição de TV, pedestal para tv, Projetor e Frigobar.
Data da Assinatura: 07/05/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 9 meses
Valor: R$ 350,00 / R$ 2.398,00 / R$ 1.049,00 / R$ 5.899,00
Número do processo: 6036.2026/0000453-0
Número do termo: NOTA DE EMPENHO 50996/2026
Nome do órgão/instituição: 28738526 DEBORA DA ROSA LEDEL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 004/SUB-EM/2026
Objeto do Apostilamento: Aquisição de cordão para crachá personalizado.
Data da Assinatura: 05/05/2026
Data de Publicação: -
Vigência: 10 (dez) dias úteis
Valor: R$700,00 (setecentos reais).
Contratos e Convênios anteriores