Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo; 
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade: secretariadecultura@prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Acesse AQUI o Plano de Contratação Anual da SMC de 2026*.
 

*O PCA aprovado será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial de cada unidade, até o final de cada exercício, para vigência no exercício subsequente.

LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS 2025

Número do Processo: 6025.2025/0001330-8
Despacho Autorizatório da Nota de Reserva nº 20.844/2025
Licitante Vencedor: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda (filial), CNPJ 06.698.091/0005-90
Modalidade: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO  
Objeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual visando o fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda e com entrega porta a porta nos endereços dos órgãos e das unidades usuários dos serviços, localizados no Município de São Paulo, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência
Data de Publicação: 04/03/25

Número do Processo: 6025.2025/0015513-7
Despacho Autorizatório da Nota de Reserva nº 66.900/2025
Licitante Vencedor: INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 00.630.985/0001-39
Modalidade: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO  
Objeto: do presente instrumento é a aquisição de mobiliário para atendimento das diversas unidades,prazo de vigência da contratação é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data constante da Ordem de Fornecimento, na forma do (argo 105 da Leinº 14
Data de Publicação: 19/08/2025

Número do Processo: 6025.2025/0016909-0
Despacho Autorizatório da Nota de Reserva nº 67.301/2025
Licitante Vencedor: RKV Alimentos LTDA, CNPJ 08.472.572/0001-85
Modalidade: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO  
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Coffee Break, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, conforme Termo de Referência
Data de Publicação: 19/09/2025

Número do Processo: 6025.2025/0016135-8
Despacho Autorizatório da Nota de Reserva nº 74.137/2025
Licitante Vencedor: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 07.534.937/0001-96
Modalidade: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO  
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa, com fornecimento de material e mão-de-obra - LOTE 3 - LESTE 2 DETENTORA A
Data de Publicação: 03/10/2025

Número do Processo: 6025.2025/0004551-0
Despacho Autorizatório da Nota de Reserva nº 43.991/2025
Licitante Vencedor: DNA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 13.524.344/0001-41
Modalidade: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO  
Objeto: Aquisição de açúcar refinado amorfo por meio da ata de registro de preços 001/SEGES-COBES/2025
Data de Publicação: 24/06/2025

Para acessar relação de Compras Públicas dos anos anteriores CLIQUE AQUI.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

• Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
• No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
• No campo "Órgão", selecione: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.
• No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
• Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
• Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.