Subprefeitura Casa Verde
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,
entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação
à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação. Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e
imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não
utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o. As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos,
Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
CONTRATADA FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 53.591.103/0001-30
MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NS OOl/SMSUB/COGEL/2025
OBJETO: ACRESCER, 01 (uma) equipe para prestação de serviço de manejo arbóreo
VALOR : R$ 7.222.184,40
CONTRATADA -Recebendo propostas
MODALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO 90005/SUB-CV/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA LIMPEZA MANUAL DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS, À SUBPREFEITURA CASA VERDE/LIMÃO/CACHOERINHA, através de 02 equipes, pelo período de 12 (doze) meses
DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONTRATO N 005/SUB-CV/AJ/2025
Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 90002/SUB-CV/2025
Contratada - STEIN INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 17.861.752/0001-40
Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL-MATA CILIAR PISCINÃO GUARAU E AREA DE LAZER - LOCALIZADA NA AV. GENERAL PENHA BRASIL, ALTURA DO N^IOIZ - VILA NOVA CACHOEIRINHA, 02673-000, SÃO PAULO
Data da Assinatura - 08/julho/2025
Data da publicação: 08/07/2025
Vigência - de 08/07/2025 até 05/10/2025.
Valor - R$ 1.048.499,48
SEI 6033.2025/0001004-3
Id contratação PNCP: 0 05563306000170-2-000008/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
Licitante vencedor - CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 56.182.090/0001-33
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de engenharia para desassoreamento mecanizado, limpeza manual, manutenção de áreas ajardinadas do reservatório de Amortecimento de Cheias - PISCINÃO GUARAÚ com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e veículos, à Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha
Data da assinatura - 15/09/2025
Data da publicação - 15/09/25
Vigência: de 15/09/2025 a 14/09/2026
Valor: R$ 5.983.806,00
SEI 6033.2025/0000085-4
Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000003/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
Licitante vencedor MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO S.A CNPJ 57.646.374/0001-04
Objeto: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de SERRALHERIA com o fornecimento de equipamentos, ferramentas, material de consumo (eletrodos, combustível, ferro e tinta), veículo e mão-de-obra, através de 01 (uma) equipe, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses
Data da assinatura: 13/06/2025
Data da publicação:16/06/2025
Vigência: de 16/06/2025 a 15/06/2027
Valor: R$ 4.511.993,76
Processo SEI 6033.2024/0003882-5
Processo SEI 6033.2024/0000685-0
Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato nº 027/SUB-CV/AJ/2024
Contratada - FRIG ENGENHARIA LTDA, CNPJ 32.402.456/0001-74
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Revitalização de área municipal com construção de escada para passeio e escada hidráulica, localizada na rua Gervásio Leite Rebelo, 1086 x Dario Vilares Barbosa, 637 - Jd. Peri
Data da assinatura: 11/06/2025
Data da publicação: 16/06/2025
Vigência: de 12/06/2025 a 09/09/2025
Valor: : R$ 460.437,52
SEI 6033.2023/0003338-4
TERMO DE CONTRATO Nr OO1/SUB-CV/AJ/2025
Contratada - APENG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 30.037.029/0001-09
Modalidade da Contratação: Concorrência - Eletrônica
Objeto: Readequação e ampliação do sistema de captação de águas pluviais na rua Dr. Rodolfo Mayer X Jornalista Octávio Ribeiro Pena Branca X Koshum Takara
Data da assinatura: 05/05/2025
Data da publicação: 8/05/2025
Vigência: de 08/05/2025 a 03/11/2025
Valor: R$ 4.873.380,92
Aditivo e Prazo ao Termo de Contrato nº 18/SUB-CV/AJ/2024 - 01/2025
Contratada - DBL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 13.769.871/0001-16
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VIELA 29 - R. TRÊS FRONTEIRAS ALTURA DO N^ 370 - JARDIM PERI - SÃO PAULO - SP
Data da assinatura: 02/janeiro/2025
Data da publicação: 09/01/2025
Vigência: 07/01/2025 até 06/04/2025
Valor: : R$ 327,345,72
VALOR : R$ 398.262,99
PROCESSO SEI 6033.2023/0000521-6
ADITIVO DE PRAZO AO TC nº 001/SUB-CV/AJ/2023
CONTRATO 01/SUB-CV/AJ/2023
CONTRATADA BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA, CNPJ nº 09.114.027/0001-80
MODALIDADE ARP 001/SEGES-COBES/2023
OBJETO locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água
DATA DA ASSINATURA 21/05/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO 22/03/2023
VIGÊNCIA de 22/03/2025 a 21/03/2026
VALOR R$ 4.146,00
PROCESSO SEI 6033.2023/0002397-4
Contrato Nº 012/SUB-CV/AJ/2023
CONTRATATADA Celebre Obras e Serviços Ltda, CNPJ nº 12.609.247/0001-99
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 001/SUB-CV/2023
OBJETO prestação de serviços de manutenção do sistema de drenagem, através de limpeza mecanizada e Inspeção em galerias e demais sistemas de drenagem de águas pluviais, com fornecimento de equipamento combinado hidrojato/sugador/reciclador
DATA DA ASSINATURA 23/12/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO :18/10/2024
VIGENCIA 01.01.2025 a 25.09.2025
VALOR R$ 3.062.500,00
Em fase de prorrogação por doze meses
PROCESSO SEI 6033.2024/0002773-4
CONTRATADA QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 11.863.969/0001-02
MODALIDADE
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVTÇOS DE LIMPEZA, ASSETO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
DATA DA ASSNATURA 18/10/2024
DATA PUBLICAÇÃO 18/10/2024
VIGENCIA DE 18/10 /2025 A 17/10/2026
VALOR R$ 312.823,33
PROCESSO SEI 6033.2024/0000422-0
TERMO ADITIVO 01/2025 AO CONTRATO 02Ü/SUB-CV/AJ/2024
MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
CONTRATADA CONSTRUVALE CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA, CNPJ 67.593.15Z/0001-16
OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO CABRAL DE REZENDE- JARDIM PRIMAVERA, SAO PAULO - SP
DATA DA ASSINATURA 11/10/2024
DATA DA PBLICAÇÃO 11/10/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024
VIGENCIA: DE 14/08/2024 A 12/12/2024
VALOR : R$ 347.683,82