Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

REGIMENTO INTERNO
Acesse o regimento Interno do conselho Participativo Municipal Butantã

FORMA DE COMPOSIÇÃO
Conselho Participativo Municipal Butantã

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

GESTÃO NO BIÊNIO 2026/2027

Coordenador: Alex Sandro de Souza Santos
Secretário: Luiz Laédio
Secretário Adjunto: José Alexandre Negrini 
E-mail: cpmbt@prefeitura.sp.gov.br
Acesse a lista dos conselheiros eleitos para o biênio vigente aqui.

Mandatos Anteriores
Lista dos conselheiros eleitos para o biênio 2022-2024
Lista dos conselheiros eleitos para o biênio 2020-2021
Lista dos conselheiros eleitos para o biênio 2018-2019
Lista dos conselheiros eleitos para o biênio 2015 - ODT / PDF / DOC

Legislação
Deliberações/Resoluções

Reuniões e Atas

COMO PARTICIPAR DAS REUNIÕES

• Cada uma das 32 subprefeituras do município de São Paulo possui um Conselho Participativo, órgão que representa o munícipe em cada uma das subprefeituras. Cada Conselho Participativo auxilia sua Subprefeitura e aponta direcionamentos para uma política pública no âmbito local.
• Os conselheiros do Conselho Participativo atuam de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração. Sua atuação é pautada pelo compromisso com o bem-estar do cidadão. Embora não recebam remuneração, eles têm obrigações a cumprir, como participar de reuniões ordinárias, defender o interesse público, representar os munícipes e pleitear melhorias para a região.
• É importante destacar que qualquer cidadão pode participar das reuniões do Conselho Participativo Municipal, manifestando sua opinião em determinados assuntos. No entanto, o direito de voto é exclusivo dos conselheiros. O mandato dos conselheiros participativos é bienal, com eleições realizadas em anos impares. Recentemente, em outubro de 2024, os conselheiros eleitos para o biênio 2025-2026 tomaram posse. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Butantã.

Confira as datas das reuniões:

Data: Toda primeira segunda-feira de cada mês
Horário: Início às 19h00
Local: Auditório da Subprefeitura do Butantã (Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201)

Confira o calendário das Reuniões do CPM-BT em 2025

CONTATO
cpmbutanta@smsub.prefeitura.sp.gov.br
(11) 3397-4540

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2026
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Janeiro: 1° Reunião: 12/01/2026
Local: Subprefeitura Butantã - Rua Dr Ulpiano da Costa Manso - Jd Peri Peri - CEP 05538-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 1ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 12/01/2026 - Publicação ATA Diário Oficial - 15/01/2026
Publicação no Diário Oficial 12/01/2026 - págs 305 | PDF 

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