Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

Baixe aqui os contratos celebrados no ano vigente.

Acesse abaixo contratos celebrados em anos anteriores.

CONVÊNIOS/CONTRATOS GERADOS A PARTIR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

As despesas relativas à folha de pagamento e funcionamento da sede da SMADS são pagas com recursos municipais. O Fundo é destinado a pagamentos de despesas tipificadas pelo SUAS.

>>>A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) não possui, até o momento, nenhum tipo de Convênio celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade sede.<<<

- Extrato de justificativa de inexigibilidade de chamamento público - 16/12/2022 (PDF: 112 KB)

CONVÊNIOS/CONTRATOS GERADOS A PARTIR DO FUNDO

As despesas relativas à folha de pagamento e funcionamento da sede da SMADS são pagas com recursos municipais. O Fundo é destinado a pagamentos de despesas tipificadas pelo SUAS.

>>A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) não possui, até o momento, nenhum tipo de Convênio celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade<<

PLANILHAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO

Acesse o link para as prestações de contas com detalhamento de gastos realizados mensalmente em serviços de transporte por aplicativo desta Secretaria.